ADSE - Imbróglio das facturas

Em Janeiro passado fui a uma consulta médica e entreguei no balcão da ADSE, de que sou contribuinte (já descontei muito mais do que recebi), de uma Loja do Cidadão a respectiva factura de 60 €, para receber a usual comparticipação de 20.45 €.

Agora recebi uma carta da ADSE, a comunicar que a factura não servia, devendo enviar recibo do pagamento efectuado, nos termos do DL 118/83, alterado pelo DL 234/2005 e do Despacho 8738/2004.

Aqui começa o imbróglio.

Acontece que o n.º 19 do Art.º 29.º do DL 197/2012, que entrou em vigor a 01 de Janeiro de 2013, estabelece:

"19 - Não é permitida aos sujeitos passivos a emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respetivos adquirentes ou destinatários, sob pena de aplicação das penalidades legalmente previstas."

Por outro lado, a legislação referida pela ADSE exige a entrega de recibo.

Assim, a ADSE exige um documento, "Recibo", que o prestador do serviço está proibido de passar.

Consultado o site da ADSE, nas "Perguntas Frequentes" pode ver-se a obrigatoriedade de o documento referir que foi pago.

Contactado o prestador, informou-me que tinha outras queixas e que na factura passaria, em vez de "TOTAL", a indicar-se "Total pago". Será que serve?

Serve este post de aviso aos colegas contribuintes da ADSE para evitarem o incómodo que tive. 

Depois do Adeus - O enquadramento

Assisti aos dois primeiros episódios da série da RTP "Depois do Adeus", sobre o afluxo de refugiados dos territórios descolonizados por Portugal em 1975. Retrato fiel do que se passou e que também senti na pele, nomeadamente no desemprego.

Só sinto que, para melhor compreensão dos espectadores, incluindo os que sofreram os problemas, se deveria fazer o enquadramento da situação anterior.

Portugal, desde os descobrimentos, vinha administrando alguns territórios não europeus, mais por interesse económico dos residentes na parte europeia, ou Metrópole, que atendendo aos povos locais. Até finais do sec. XIX, até a própria Igreja, também interessada no negócio, punha em dúvida que os povos não europeus tivessem alma, como justificação para a escravatura. O Padre António Vieira foi um dos que se opuseram a tais práticas e escapou por pouco a ser queimado pela "Santa" Inquisição.

Nos finais do sec. XIX acabou-se oficialmente com a escravatura e as grandes potências europeias traçaram à régua os mapas das suas possessões em África e noutras regiões. Portugal ficou com os territórios que todos sabemos, que tratou como colónias, muito embora sem saber aproveitar os recursos como a Inglaterra ou a Bélgica. Era proibida a indústria, vindo os recursos, muitas vezes através de monopólios estrangeiros, alimentar as indústrias metropolitanas. Também as produções agrícolas, como o vinho, susceptíveis de concorrer com as metropolitanas eram proibidas, sendo ainda dificultadas as deslocações de pessoas, salvo no serviço militar ou em deportações.

No entanto, a partir dos anos 1950, Portugal era considerado uno do Minho a Timor e foi nesta crença que a minha geração foi educada, muito embora a informação sobre como seriam esses territórios fosse muito condicionada pela censura, campeando a maior desinformação. Ensinava-se, por exemplo, que os portugueses tinham ido levar a civilização àqueles povos, que viviam na Idade da Pedra. Claro que se omitia que esses povos tinham sociedades organizadas, reinos e estados, como os restantes países da sua época. Temos como exemplo o grande império do Monomotapa, que incluía os territórios onde hoje é o Zimbabwé e centro de Moçambique até ao mar.

Só trabalhando em Moçambique me apercebi como as coisas realmente funcionavam. No território que produzia algodão, não se podiam produzir têxteis para não competir com a indústria metropolitana. Um senhor que produziu café no Chimoio (K7) foi ameaçado de prisão para acabar com a produção, exclusivo de Angola. As grandes manifestações de massas a receberem os senhores ministros eram orquestradas com gente enfiada em comboios sem saber para quê.

Na Metrópole, com a informação condicionada, a população só ia sabendo que o parente morreu na guerra, que julgavam em defesa da "vidaça" dos que lá viviam.

Foi esta população desinformada pelo regime anterior e, depois do 25 de Abril, desinformada por alguns dos revolucionários, que viu entrar no seu espaço um milhão de pessoas em desespero, com estilos de vida diferentes dos seus e a tentarem concorrer com os empregos que eram cada vez menos. Por sua vez, os que chegavam culpavam os metropolitanos do que lhes tinha acontecido. O primeiro ministro de 1975, o louco Vasco Gonçalves, em vez de tentar harmonizar a situação, ainda a incendiava mais com discursos como o do Sabugo, em que afirmou que "...os retornados vieram porque andavam lá a roubar...".

Temos portanto que toda aquela situação de conflito entre os que cá estavam e os que chegavam se devia principalmente à desinformação e às censuras, tanto antes como depois do 25 de Abril.

Burla estatística

Vai sendo moda resumir toda a discussão e justificação dos actos políticos à estatística, eleita como quase religião oficial. De facto, temos sido repetidamente vítimas de falácias estatísticas, que depois passam a ser verdades incontestáveis. Vejamos:

- Afirma-se que é escandaloso que a média dos vencimentos dos funcionários públicos seja muito superior à média dos vencimentos

dos privados, querendo passar a ideia de que cada funcionário ganha muito mais que o seu equivalente privado. Se se tratasse da mediana, valor médio entre o vencimento máximo e o mínimo em cada conjunto, não considerando o número de ocorrências (frequência) e considerando que as mesmas profissões estavam representadas nos dois conjuntos, seria aproximadamente verdade. Tratando-se de média, onde conta o número de ocorrências em cada caso, estamos perante uma falácia. O universo dos funcionários, cerca de 700.000, tem uma maioria de licenciados (professores, médicos, enfermeiros, técnicos, engenheiros, juristas, magistrados, militares, forças de segurança…) com vencimentos adequados à sua formação que, comparados com profissionais equivalentes do privado, auferem vencimentos geralmente menores. A média dos seus vencimentos terá obviamente que ser superior à dos outros 3.300.000, cuja maioria é de indiferenciados ou de formação muito inferior. Jogar com estes conceitos para suscitar ódios e justificar o saque aos vencimentos e pensões, não é política, é burla!

- Do mesmo modo, ainda ontem ouvimos o sr. Primeiro-ministro fazer o mesmo jogo em relação às pensões de reforma. Há, de facto, quem tenha altas e escandalosas reformas sem que tenha descontado o correspondente. São os senhores nomeados para gestores públicos que, no dia da posse contavam logo 15 anos de serviço, e saíam uns meses depois, devido a mudança dos governos, com alta indemnização e direito a uma reforma, somando vários destes casos. Também os senhores deputados que tinham reforma ao fim de 8 ou 12 anos de serviço.
Por outro lado, o Estado nunca pagou a sua parte de entidade patronal à CGA e houve desvio dos descontos dos contributivos para os não contributivos.
Concordo com as pensões dos não contributivos, muitos porque nem podiam contribuir, mas devia ser encargo do Estado através da redistribuição dos impostos e não dos que contribuíram.

Para demonstrar a realidade, vou expor o que se passou comigo.

Iniciei a carreira em 1969 com o vencimento de 5.000$00. Para termos uma unidade de medida padrão no tempo, vamos falar de valores materiais constantes. Como um café, em 1969, custava 1$00, digamos que eu ganhava 5.000 cafés. Descontando 10% para a CGA, descontaria 500 cafés. Actualmente, com o café a 0.65€, teria descontado 325.00€. Ora, a um desconto de 325.00€, corresponderia um vencimento 10 vezes maior, ou seja, 3.250.00€. Acontece que, no fim da carreira de 37 anos, me reformei com um vencimento de 1.500.00€ e uma pensão de 1.350.00€.

Afinal quem descontou menos do que devia?!

Onde está o meu dinheiro?

O acórdão do Tribunal Constitucional

Nos últimos dias vai sendo hábito o governo e seus acólitos culparem o acórdão do TC, que considera inconstitucional o esbulho de 2 vencimentos aos funcionários públicos e reformados, da enormidade austeritária que nos querem impor, argumentando que já se tinham comprometido com a troika. Francamente já cheira mal!
Ora, que eu saiba, o TC limita-se a verificar se determinado acto é constitucional, ou não, e no caso em questão verificou que era inconstitucional, isto é, ilegal. O governo propunha-se, portanto, a cometer uma ilegalidade.
Vamos pensar sobre o caso para vermos de quem é a culpa.
Imaginemos um taxista que contrata com um cliente levá-lo do Porto a Lisboa em hora e meia, o que implica uma velocidade média de 200 km/h.
Iniciam a viagem e, por alturas de Ovar, uma patrulha da BT obriga-o a parar e aplica-lhe pesada multa por excesso de velocidade.
O taxista, que não consegue cumprir o contratado com o cliente, ainda pretende que este pague a multa, argumentando que a culpa foi da BT.
A culpa é da BT ou de quem celebrou e tentou executar um contrato que sabia implicar uma ilegalidade?
Haja vergonha!

TSU e emprego - um modelo possível

Nas últimas duas semanas temos o país em polvorosa com a incrível decisão do governo de aumentar 7% à contribuição dos trabalhadores para a Segurança Social para compensar a redução da mesma contribuição das empresas em 5.5%, o que, em termos práticos, equivale a obrigar os trabalhadores a financiarem um eventual aumento de competitividade das empresas, ou dos lucros dos acionistas.
Claro que é inaceitável!
Como o governo, numa atitude piegas, se queixa de que toda a gente diz que não concorda, mas ninguém apresenta alternativas para aumentar a competitividade e o emprego, cá vai a minha proposta de "modelo" (está muito na moda lá para os lados das Finanças...).
Comecemos por algumas realidades insofismáveis.

1. Todos vemos que qualquer redução de salários leva a diminuição de poder de compra, donde menores vendas, menores contribuições de IVA, menor escoamento das mercadorias produzidas, despedimentos, que levam a menores receitas e maiores despesas da Segurança Social. Logo, o aumento do desconto em 7% é um disparate.
2. Sempre que há despedimentos há redução das receitas da Segurança Social, devido a redução das contribuições dos trabalhadores e empresas e aumento da despesa, devida ao subsídio de desemprego. Isto é, o desemprego relaciona-se negativamente com a estabilidade da Segurança Social.
3. Os custos do trabalho, entre os quais, a TSU, têm um peso significativo nos custos de produção e, portanto, na competitividade das empresas.

O modelo que proponho é o seguinte:

1. Não baixar os salários líquidos um cêntimo que seja, para manter o poder de compra e a atividade económica, combatendo a recessão.
2. A TSU paga pelas empresas teria uma variação percentual inversa da variação percentual do emprego na mesma empresa em determinado ano.
   Vamos exemplificar com uma empresa que teria, por facilidade de cálculo, 100 trabalhadores em 1 de janeiro de determinado ano e que, em 31 de dezembro do mesmo ano, teria 110 trabalhadores. Teve uma variação positiva do emprego de 10%, pelo que teria uma redução da TSU nesse ano de 10%.
   Se, por outro lado a empresa tivesse 100 trabalhadores em 1 de janeiro de determinado ano e 90 trabalhadores em 31 de dezembro desse ano, teria uma redução de emprego de 10%, pelo que teria um agravamento da TSU em 10% nesse ano.

Que acham?

Vamos falar de trabalho

Ultimamente temos sido bombardeados com as mais diversas medidas e propostas, tanto governamentais como de privados, sobre tempos de trabalho, vencimentos, despedimentos, etc.
Nunca se fala é da essência e dignidade do trabalho. É dessa abordagem diferente que quero tratar.

O trabalho é um factor e componente dos custos de produção como as matérias primas, a energia, os equipamentos, a água, os impostos, etc. O trabalhador vende trabalho como a EDP vende energia eléctrica ou a Galp gasóleo.

Como os outros componentes, o trabalho também tem o seu valor intrínseco, independentemente do produto final em que foi incorporado. Se se calcula o valor de um equipamento ou da unidade de energia, por que não determinar o valor do trabalho? Então qual será o valor do trabalho de alguém?
O valor do trabalho também é um somatório de diversos componentes. Vejamos:
- Os custos inerentes à presença do trabalhador no local de prestação do trabalho, como transportes, vestuário e todos os custos inerentes à sua manutenção, que podemos descrever como "saúde", na definição da OMS (alimentação, cuidados de saúde, habitação, bem estar pessoal e familiar).
- Os custos de formação do trabalhador para ser capaz de desempenhar a actividade, desde a formação académica às diversas formas de formação profissional.
- Os impostos que o trabalhador pagará relativamente ao pagamento do seu trabalho.

Com estes custos poderemos chegar ao valor mínimo possível do trabalho de alguém. Claro que esta determinação não é fácil, pois cada elemento tem um peso diferente no cálculo.
Este será o valor mínimo por que cada trabalhador deverá vender o seu trabalho. A negociação do valor final será como qualquer outra, onde o vendedor pretende o maior valor possível e o comprador o menor.

Vendo as coisas por este prisma, não posso aceitar a situação actual, em que governos e patronato pretendem estipular unilateralmente o valor do trabalho de cada um. Com que direito? Será que também se atrevem a impor os custos dos outros factores de produção?

Há coisas inexplicáveis

Há coisas inexplicáveis