Esta afirmação pode significar que a moral fica cativa da vontade dos legisladores, o que pode resvalar perigosamente para uma moral oficial, familiar próxima das "verdades oficiais", próprias de regimes que não são propriamente democráticos.
Poderá ainda querer dizer que a moral se esgota estritamente na lei, isto é, que só o que está na lei é moral e que tudo o que está na lei é moral.
Ora vejamos exemplos:
- Um agente da PSP ou da GNR persegue um criminoso e tem um acidente com a viatura. É sabido que é responsável pelos danos causados, uma vez que as viaturas das forças de segurança não têm seguro. Poderá ser muito legal, mas será minimamente moral?
- O Estado, por interpostos institutos "autónomos", expropria terrenos para construção de auto-estradas e outros PIN e não paga atempadamente aos expropriados, a quem foi imposta a expropriação, ordenando até cargas policiais contra os que se opõem à ocupação. Será isto legal? Moral não é certamente!
- Ouviu-se há dias a história de um cidadão a quem foi comunicado pelo tribunal que teria de pagar as custas de um processo de reivindicação de paternidade movido contra ele por um outro indivíduo e relativamente a uma criança de 4 anos que julgava ser sua filha e de sua mulher. Tinha-se demonstrado que a filha era do outro. Como o outro ganhou o processo, concluiu-se que ele o perdeu e, portanto, teve de pagar as custas. Pode ser muito legal, mas não me parece que seja muito moral.
Temos que a diferença entre lei e moral é a mesma que existe entre direito e justiça. Nada de confusões!
Quanto a moralidades e verdades oficiais, faço minhas as palavras do José Mário Branco: Nesse peditório o pessoal já deu!
